O novo contrato de concessão dos CTT já entrou em vigor, após ter recebido luz verde por parte do Tribunal de Contas.
“Entrou em vigor o novo contrato de concessão que designa os CTT como prestador do Serviço Postal Universal”, acrescentando que “este passo marca a conclusão deste processo, conforme anunciado ao mercado em 7 de fevereiro de 2022”.
No início do mês, o Presidente da República já promulgou o diploma do Governo que altera o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, aprovado pelo executivo em dezembro, “notando que não determina a renovação do contrato de concessão”.
O Governo decidiu, em setembro, que o prestador do serviço postal universal será os CTT, por ajuste direto, e que será nomeada "uma comissão de avaliação para negociar o novo contrato".
O anterior contrato com os CTT terminou a 31 de dezembro.